LEI MUNICIPAL QUE ATUALIZOU O PLANO DE EDUCAÇÃO DETERMINA LIMITE MÁXIMO DO Nº DE ALUNOS EM SALA DE AULA.
É PRA COMEÇAR A VALER EM 2012!
A Lei Municipal 3.913/2011 atualizou o PLANO DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, conforme deliberações da II Conferência Municipal de Nova Friburgo, realizada em 2008. Dentre as deliberações aprovadas no Plano, que define as regras para o funcionamento do ensino em todos os níveis e segmentos da Educação, nas redes pública e privada de Nova Friburgo, está a Ação 4.1, Meta 4 do capítulo XI (Trabalhadores e Trabalhadoras), que estabelece a relação adequada do número de professores e auxiliares por número de alunos nas salas de aula das redes pública e privada de ensino, respeitando os seguintes limites, os quais deverão ser cumpridos até o ano de 2012:
Educação Infantil:
Creche – Berçário (de 4 meses a 1 ano e cinco meses aproximadamente) e Maternal (de um ano e seis meses a três anos) – 1 professor por turma de até 15 alunos, com 1 auxiliar de creche para cada 5 alunos.
Pré-Escola – 1 professor c/ auxiliar a cada 15 alunos.
Ensino Fundamental: Do 1º ao 3º ano (6 a 8 anos) – turmas de até 20 alunos.
Do 4º ao 9º ano (9 a 14 anos) – turmas de até 25 alunos.
Ensino Médio: até 35 alunos.
Ensino Superior: até 40 alunos.
