Em sessão extraordinária reunida no dia 13/12/2013, o Conselho Municipal de Educação reforçou o entendimento, já previsto em lei, de que as subvenções concedidas anualmente pela Prefeitura a instituições particulares em Nova Friburgo existem para aportar, em caráter suplementar, recursos financeiros para as entidades que ofertam serviços de natureza pública e de abrangência social. Quando o recurso público se torna a única fonte de custeio e manutenção dessas instituições, o correto é que o referido serviço passe a ser prestado diretamente pela municipalidade.Existem inúmeros casos, em Nova Friburgo, de entidades prestadoras de serviços na área da educação, da saúde, da cultura, da assistência social, etc, que, na impossibilidade de conseguirem recursos provenientes de outras fontes, têm sobrevivido quase exclusivamente das verbas repassadas pela Prefeitura. São recursos públicos alimentando a iniciativa privada. O Sinpro de Nova Friburgo e Região vem defendendo no interior do Conselho de Educação, juntamente com o SEPE, que estas entidades sejam municipalizadas.
Na reunião realizada ao final do ano passado, o Conselho aprovou a municipalização da creche do Grupo de Promoção Humana (GPH), após denúncias de pais e professores relativas à má gestão da unidade e de não cumprimento das leis trabalhistas. No entendimento do CME, a Secretaria Municipal de Educação deve assumir a gestão da oferta de vagas na creche que atende os moradores do Cônego e comunidades adjacentes e, de imediato, para que a subvenção não seja interrompida e a localidade fique sem a creche, que haja uma intervenção do Município para que as verbas concedidas sejam administradas por uma comissão nomeada pela Prefeitura e não mais pelos gestores da instituição, que não demonstram competência para tal, tendo em vista, nos últimos anos, os frequentes atrasos nos salários dos trabalhadores, o desrespeito a direitos sociais e trabalhistas, a grande rotatividade de profissionais, muitos dos quais sem a devida qualificação para o trabalho.
Em reunião realizada no dia 13/0s/2014, o CME ratificou a proposta de municipalização da creche do GPH e exigiu da Secretaria de Educação providências neste sentido. Comissão integrada por representantes do Sinpro e outros conselheiros analisará a situação da Colmeia do Senhor, da AFAPE e do Instituto Girassol, agendando visitas a estas instituições para verificar a situação dos trabalhadores e das crianças atendidas por elas.
