CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO, entidade representativa da categoria profissional, estabelecido na Avenida Alberto Braune, 88, salas 209 e 210, Centro, Nova Friburgo – RJ, inscrito no CNPJ sob o n°.: 28.607.000/0001-72, Registro Sindical n° MTb. 46000.013123/2001- 09, neste ato representado pelo diretor professor: Ricardo da Goma Rosa Costa, da Diretoria de Imprensa, Divulgação e Imagem, inscrito no CPF sob o nº 774233217-53 e de outro lado o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.: 30.133.029.0001-02, Registro Sindical 704451/49 MTb, estabelecida na Avenida Amaral Peixoto nº 500 sala 1206/7- Centro- Niterói, neste ato representado por sua diretora Presidente e professora Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 029.705.337-07 .
As normas constantes do presente instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados no Município de Nova Friburgo.
CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL
Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados da seguinte forma:
a) em 8% (oito por cento), em 1º de maio de 2013, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2013, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.
CLÁUSULA 2ª - PISOS SALARIAIS
A partir de 1º de maio de 2013, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:
a) da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos);
b) do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental: Até 20 alunos R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos); 21 a 35 alunos R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos); Mais de 35 alunos R$ 12,07 (doze reais e sete centavos).
c) Ensino Médio: Até 20 alunos R$ 11,29 (onze reais e vinte e nove centavos); 21 a 35 alunos R$ 12,68 (doze reais e sessenta e oito centavos); Mais de 35 alunos R$ 13,28 (treze reais e vinte e oito centavos).
CLÁUSULA 3ª - CÁLCULO DE SALÁRIO E FALTAS
3.1- A remuneração do docente será fixada pelo número de aulas semanais na conformidade dos horários.
3.2 - Por salário hora-aula do professor entende-se cada período de 50 (cinqüenta) minutos em que o mesmo se ache à disposição do Estabelecimento de Ensino.
3.3 - Após três aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso com a duração de 15 (quinze) minutos.
3.4 - Considerar-se-á, para efeito de cálculo da remuneração mensal do professor, o mês constituído de quatro semanas e meia (artigo 320, § 1º da CLT), cujo resultado deverá ser acrescido de 1/6, a título de repouso semanal remunerado (Súmula 351 do TST).
3.5 - Vencido cada mês, será descontada da remuneração dos docentes a importância correspondente ao número de aulas que tiverem faltado. O cálculo dos descontos de falta do docente, sem motivo justificado, far-se-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, considerando-se também, para nova base de cálculo, o repouso remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49.
3.6 - Não serão descontadas as faltas verificadas por motivo de gala ou luto, em conseqüência do falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho(a) ou companheiro(a), de conformidade com a legislação em vigor.
CLÁUSULA 4ª - ATIVIDADES EXTRACLASSE E FÉRIAS TRABALHISTAS
As atividades extraclasse, assim consideradas as reuniões de cadeira e sessões de orientação e assistência pedagógica, quando realizadas fora do horário regular do professor e importar em acréscimos de serviço, serão remuneradas como hora-aula correspondente ao salário do professor, desde que não realizadas em dezembro, fevereiro e julho, meses em que o professor está à disposição do estabelecimento de ensino, uma vez que fica acordado que as férias da categoria profissional dos professores de Nova Friburgo serão sempre no mês de janeiro.
Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvados os casos em que o empregado encontra-se afastado pelo INSS ou em eventuais casos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, quando poderá o empregador conceder as férias em outro período.
Parágrafo Segundo - Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias que não tiverem completado o período aquisitivo.
CLÁUSULA 5ª – JANELAS
Os períodos vagos entre aulas, comumente chamados "janelas" nos horários dos professores, quando resultarem de interesse da administração do estabelecimento de ensino, deverão ser remunerados no valor do salário aula do curso em que leciona o professor, salvo entendimento entre as partes.
CLÁUSULA 6ª – RECUPERAÇÃO
As tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação do aluno, previstas na Lei nº 9.394, de 20/12/96 (LDB), desde que fora do horário do professor, só poderão ser por eles realizadas, mediante remuneração de acordo com a tabela de salários vigentes.
CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2005, adicional por tempo de serviço, a título de biênio e na base de 1% (um por cento) do piso salarial, para cada dois anos de efetivo trabalho, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2005.
CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Os estabelecimentos de ensino, quando do pagamento salarial, fornecerão mensalmente a seus professores comprovantes indicando o salário recebido com os respectivos descontos.
CLÁUSULA 9ª - GRATUIDADE ESCOLAR
Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:
a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções: a.1) 100% para até dois dependentes; a.2) 40% para o terceiro dependente;
b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;
c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;
d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário não obtiver aprovação;
e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;
f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;
g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2006, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;
h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.
Parágrafo Primeiro - Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.
Parágrafo Segundo – Se o professor que tiver dependentes beneficiários da gratuidade prevista na cláusula anterior vier a falecer, ou aposentar-se por invalidez, seus dependentes continuarão a gozar da gratuidade até o final do curso, observados os critérios previstos na presente cláusula.
CLÁUSULA 10ª - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO
Os estabelecimentos de ensino não poderão reduzir a carga horária e/ou alterar a função antes exercida pelo professor, salvo casos em que tal modificação interesse ao mesmo, com manifestação por escrito, ou o estabelecimento de ensino tenha que reduzir turmas ou modificar sua grade curricular.
CLÁUSULA 11ª - GARANTIA DE EMPREGO/GESTANTE
A professora gestante não poderá ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, em cumprimento ao estabelecido no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
CLÁUSULA 12ª - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho noturno (após 22 horas) previsto no inciso IX do Art. 7º da Constituição Federal e no art. 733 da CLT terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor normal da hora trabalhada.
CLÁUSULA 13ª - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO
Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré- assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.
CLÁUSULA 14ª - INSTRUMENTOS DE TRABALHO E UNIFORMES
Os estabelecimentos de ensino fornecerão gratuitamente aos seus professores os instrumentos de trabalho e uniformes que forem de uso obrigatório à realização de suas atribuições.
CLÁUSULA 15ª - DIA DO PROFESSOR
Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao professor, sendo vedado o serviço dos mesmos neste dia.
CLÁUSULA 16ª - CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE
É condição para o exercício de atividade docente em estabelecimentos de ensino a comprovação de habilitação na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA 17ª - TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA
Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra, sem o seu expresso consentimento.
CLÁUSULA 18ª - QUADRO DE AVISOS
Os estabelecimentos de ensino colocarão em seus quadros de aviso os comunicados oficiais do SINPRO de interesse da categoria. Os comunicados serão assinados por diretor da entidade.
CLÁUSULA 19ª - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA
Os professores que tiverem, pelo menos, 5 (cinco) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem no máximo, a 12 (doze) meses da data em que podem, legalmente, requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo Único: Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
CLÁUSULA 20ª - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Os estabelecimentos de ensino descontarão em folha as mensalidades dos professores sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados, remetendo-as até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês ao sindicato, sob pena de pagamento de juros, correção e multa de 10% (dez por cento) do valor devido.
CLÁUSULA 21ª – HOMOLOGAÇÃO
As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser assistidas pelo Sindicato dos Professores de Nova Friburgo.
CLÁUSULA 22ª - VANTAGENS E BENEFÍCIOS
Os empregadores que concederam vantagens salariais e benefícios de gratuidade, superiores aos previstos nesta convenção, ficam obrigados a manterem os mesmos.
CLÁUSULA 23ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/PROFESSORES
Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, e o art. 462 da CLT, descontarão em favor do SINPRO-NF, contribuição negocial, aprovada em assembléia da categoria, referente à data base de 2013, na base de 4% (quatro por cento) sobre os salários devidamente reajustados na presente Convenção, da seguinte forma:
a) 2% sobre o salário de agosto de 2013, repassados ao SINPRO até o dia 15 de setembro de 2013;
b) 2 % sobre o salário de novembro de 2013, repassados ao SINPRO até o dia 15 de dezembro de 2013.
6 Parágrafo primeiro - Tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta do Sindicato dos Professores de Nova Friburgo, conta corrente nº 50516-6 do Banco ITAÚ, agência 0222, com remessa ao SINPRO-NF, até cinco dias após o desconto, da relação dos professores descontados, respectivas remunerações no mês da incidência do desconto e valor descontado
Parágrafo segundo - Fica assegurado o exercício do direito de oposição, a todos os professores da categoria profissional, até 20 (vinte) dias após a efetivação de cada desconto, que deverá ser solicitada pessoalmente e por escrito na sede do Sinpro - Nova Friburgo.
Parágrafo terceiro - A base de cálculo da Contribuição Negocial considera a maior remuneração salarial, inclusive com o percentual de biênio na base do piso normativo, sem o acréscimo do adicional da carreira, devidamente comprovado junto ao SINPRO.
Parágrafo quarto - Os descontos realizados pelos estabelecimentos de ensino, nos termos desta cláusula, serão repassados ao SINPRO nas respectivas datas acima indicadas, sob pena de multa e juros na forma prevista no artigo 600 da CLT.
CLÁUSULA 24ª – DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL
Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovadas em Assembleia da categoria e calculadas na forma abaixo:
a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de agosto de 2013, já devidamente reajustado;
b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de setembro de 2013;
c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de outubro de 2013.
d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.
Parágrafo primeiro - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.
Parágrafo segundo - As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.
CLÁUSULA 25ª – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As normas constantes deste instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados no Município de Nova Friburgo, com abrangência territorial em Nova Friburgo/RJ.
CLÁUSULA 26ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de maio de 2013 e término em 30 de abril de 2014.
Ricardo da Gama Rosa Costa
Diretor de Imprensa, Divulgação e Imagem
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO SINPRO-NF
Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira Presidente
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE RJ
