Negociado X Legislado

Professores:

O SINPRO SP publicou em seu site recente texto com o título “Negociado X legislado: mais uma assombração para os trabalhadores”. Reproduzimos abaixo os parágrafos com o objetivo de alertar a categoria para uma nova tentativa de estrangulamento aos diretos trabalhistas adquiridos.

Os trabalhadores que andavam assustados com a ameaça da terceirização, agora têm um motivo a mais para se preocupar. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) ressuscitou uma mudança na CLT que autoriza a redução de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

A proposta foi inserida no relatório sobre a medida provisória 680 que cria o Programa de Proteção de Emprego (PPE), em análise no Congresso Nacional. Proposto por medida provisória em julho,o PPE é um conjunto de medidas para desestimular demissões. Ele prevê, por exemplo, a redução da jornada com redução de salários e complementação pelo seguro-desemprego.

Legislado X Negociado

Pela lei, todo acordo ou convenção coletiva só pode ampliar- e nunca reduzir – o que já está garantido em lei. Por exemplo, a convenção dos professores amplia a estabilidade da gestante ou adotante prevista na CLT e na Constituição.

O parecer do deputado Daniel Vilela inclui quatro novos parágrafos ao artigo 611 da CLT. O parágrafo 3º diz que “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.”.

Ocorre que nem todos os direitos previstos na CLT estão na Constituição Federal. Quanto às convenções internacionais em geral, OIT inclusive, elas garantem muito menos direitos do que o previsto legislação brasileira. Na prática o que mudança proposta diz é que a CLT pode ser rasgada por meio de um acordo coletivo.

A experiência ruim dos professores

A prevalência do negociado sobre o legislado não é um fato novo. Vira e mexe, o empresariado faz pressão para aprovar a flexibilização da CLT.

Os professores são testemunhas da ameaça. No final de 2001, o governo Fernando Henrique Cardoso enviou um projeto de lei com o mesmo texto proposto agora pelo deputado Daniel Vilela. A diferença é que ele incorporava o parágrafo no artigo 618 (e não 611). O projeto de lei 5483 foi aprovado na Câmara dos Deputados a toque de caixa e chegou ao Senado no início de 2002, quando o Sinpro-SP e outros sindicatos começavam as negociações salariais no ensino superior.

Na crença de que o PL 5483 (no Senado, PLC 134/01) seria rapidamente aprovado, o Semesp adiantou —se e apresentou uma pauta de reivindicações que previa férias com duração menor do que 30 dias; demissão por justa causa em caso de atraso na entrega de notas, contratação por prazo determinado indefinidamente e definição da data de pagamento a critério de cada IES.
O fato deu origem a uma manifestação dos sindicatos no Senado Federal, com a leitura de uma carta aberta em meio a uma audiência pública com transmissão ao vivo.

A grande pressão do movimento sindical em todo o país foi decisiva para que o projeto de lei não fosse votado. Ele o foi votado e acabou arquivado em 2003. Agora a luta recomeça!

Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 (região)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001607/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/08/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041274/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46231.002006/2015-93
DATA DO PROTOCOLO: 15/07/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.133.029/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA;

E

SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIAO, CNPJ n. 28.607.000/0001-73, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). FRANCISCO PEREZ LEVY;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores Empregados na Rede Particular de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio), com abrangência territorial em Bom Jardim/RJ, Cachoeiras de Macacu/RJ, Cantagalo/RJ, Carmo/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Macuco/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Sebastião do Alto/RJ, Sumidouro/RJ e Trajano de Moraes/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS


A partir de 1º de maio de 2015, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

a) da Educação Infantil até
o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos);

b) do 6º ano ao 9º ano do
Ensino Fundamental: R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos);

c) Ensino Médio: R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos).


Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL


Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados da seguinte forma:

a) em 9% (nove por cento), em 1º de maio de 2015, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2015, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.


Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - CÁLCULO DE SALÁRIO E FALTAS


horários.

b- Considerar-se-á, para efeito de cálculo da remuneração mensal do professor, o mês constituído de quatro semanas e meia (artigo 320, § 1º da CLT), cujo resultado deverá ser acrescido de 1/6, a título de repouso semanal remunerado (Súmula 351 do TST).

c - No período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta) minutos), não poderá ser inferior a R$ 1.212,12 (um mil, duzentos e doze reais e doze centavos), resultante do salário base de R$ 1.038,96 (um mil, trinta e oito reais e noventa e seis centavos), obtido pela multiplicação do valor da hora-aula correspondente ao respectivo segmento por 4,8 horas-aula diárias (considerando a duração da hora-aula de 50 minutos para efeito de pagamento salarial), vezes 5 dias na semana e vezes 4,5 semanas no mês (artigo 320, § 1º da CLT), acrescido de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos), correspondentes a 1/6 de repouso semanal remunerado. Para a jornada ou duração semanal do trabalho diferentes, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora-aula também correspondente ao respectivo segmento.

d - Vencido cada mês, será descontada da remuneração dos docentes a importância correspondente ao número de aulas que tiverem faltado. O cálculo dos descontos de falta do docente, sem motivo justificado, far-se-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, considerando-se também, para nova base de cálculo, o repouso remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49.

e - Não serão descontadas, no decurso de 09 (nove) dias consecutivos às faltas verificadas por motivo de gala ou luto em consequência do falecimento de cônjuge, de pai, mãe ou filho, contada a partir do evento.

f - No período de exames e no de férias escolares, será paga mensalmente aos docentes, remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade dos horários durante o período de aulas, qualquer que tenha sido o tempo de exercício no decorrer do ano letivo.

g - Ao pessoal docente são vedadas à regência de aulas, ou trabalhos em exames ou qualquer outra atividade docente, salvo mútuo acordo entre os professores e diretores: a) aos domingos; b) nos feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria e que são: 1º de janeiro, sexta-feira santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro, 25 de dezembro. c) nas datas seguintes: segunda, terça e quarta-feira de carnaval e no sábado da semana santa, "Corpus-Christi", 15 de outubro - Dia do Professor, 2 de novembro e nos feriados municipais da localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino, bem como os feriados estaduais.


CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS


O pagamento dos salários deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único - O pagamento efetuado após o fixado no "caput" da cláusula importará na multa correspondente ao percentual do rendimento da caderneta de poupança do mês vencido, proporcional aos dias de atraso.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIAS DE SALÁRIOS MAIORES


Aos professores que vinham recebendo salário-aula em valores superiores aos que se encontram fixados no presente instrumento, fica garantida a continuação daquele pagamento.


CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO HORA-AULA


a - Por salário hora-aula do professor entende-se cada período de 50 (cinquenta) minutos em que o mesmo se ache à disposição do Estabelecimento de Ensino.

b - Após três aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso com a duração de 15 (quinze) minutos.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA NONA - SALÁRIO HORA-EXTRA


a - Os Estabelecimentos de Ensino obrigam-se a pagar o valor de 1 (um) salário aula-extra para cada período de 50 (cinquenta) minutos, em que o professor for convocado para ficar à disposição do Estabelecimento de Ensino, fora do seu horário normal de aula, importando em acréscimo de horas de serviço, para aulas de recuperação, conselhos de classe, plantão de orientação pedagógica de professores, provas de seleção e de dependência e reuniões de interesse exclusivo da direção do Estabelecimento de Ensino;

b - A obrigatoriedade da prestação de serviços realizados fora do Estabelecimento de Ensino será considerada como hora-aula extra, desde que fora do horário do professor;

c - Ficam ressalvadas as hipóteses de compensação de carga horária que venham a ocorrer nas situações previstas nos itens “a” e “b”.

Parágrafo Primeiro - Se o empregador não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.

Parágrafo Segundo - A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2004, adicional por tempo de serviço, a título de biênio e na base de 1% (um por cento) do piso salarial, para cada dois anos de efetivo trabalho, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2004.

Ajuda de Custo


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA DE CUSTO/PÓS-GRADUAÇÃO


Aos professores, cuja carga horária semanal seja igual ou superior a 12 (doze) horas-aula e que estejam frequentando curso de pós-graduação compatível com os interesses da instituição, fica assegurado o pagamento de ajuda de custo de 20% (vinte por cento) da mensalidade do referido curso.

Parágrafo Único - O benefício acima só entrará em vigor quando solicitado pelo docente, através de requerimento devidamente deferido pelo diretor.

Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATUIDADE ESCOLAR


Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:

a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções:
a.1) 100% para até dois dependentes;
a.2) 40% para o terceiro dependente.

b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;

c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;

d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário não obtiver aprovação;

e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;

f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;
g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2006, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;

h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Parágrafo Único: Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE


É condição para o exercício da atividade docente em Estabelecimento de Ensino a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.
Na admissão de qualquer professor, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da Contribuição Sindical, conforme estabelecido no art. 601 da CLT ou promoverá o desconto respectivo caso não tenha sido recolhida.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO


Será nula a contratação do professor por prazo determinado para ministrar aulas em curso regular, salvo nos casos de aulas de recuperação, de dependências e de substituição de docente afastado temporariamente ou por outro motivo expressamente previsto em lei e/ou instrumento normativo.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Transferência setor/empresa


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA


Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra, sem o seu consentimento expresso.

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO/GESTANTE


As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA


Fica assegurada a estabilidade provisória, no emprego, durante doze meses, ao professor que retornar de licença médica em consequência de acidente do trabalho.

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA


Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem, no máximo, a 15 (quinze) meses da data em que podem legalmente requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo primeiro: Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
Parágrafo segundo: Os efeitos jurídicos desta cláusula só se tornarão eficazes a partir de 01.09.2014.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOCENTE COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO


A todo docente com mais de 20 (vinte) anos de regência de classe num mesmo Estabelecimento de Ensino, com idade superior a 50 (cinquenta) anos fica assegurado o seguinte:

a) o docente poderá ter reduzido em até 50% (cinquenta por cento) a sua carga horária, sem qualquer prejuízo para o mesmo;

b) o docente deverá completar a sua carga horária prestando serviços extraclasse pertinentes à sua categoria profissional;

c) os benefícios acima só entrarão em vigor quando solicitados pelo docente, através de requerimento devidamente deferido pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO


Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - JANELAS


Na ocorrência de horário livre entre duas aulas na mesma empresa, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo, excetuado os casos especiais decorrentes de entendimento por escrito, entre o professor e a direção do Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Único - No caso de alteração do horário de trabalho de professor em que seja eliminado o horário livre, a ocorrência do mesmo anteriormente, não gera nenhum direito, nem se caracteriza como redução de salário ou carga horária.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO


A alteração dos horários de aula e suas modificações eventuais no decorrer do ano letivo, só se processarão mediante a concordância do professor.


Relações Sindicais

Representante Sindical


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DELEGADOS SINDICAIS


É reconhecida a existência e atuação dos Delegados Sindicais, sendo 01 (um) por cada município relacionado no preâmbulo da presente Convenção Coletiva de Trabalho e seu respectivo suplente, com as garantias que a lei assegura, cabendo ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO regular a escolha dos mesmos. A presente cláusula produzirá efeitos até 30 de abril de 2016.

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/PROFESSORES


Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, e o art. 462 da CLT, descontarão em favor do SINPRO-NF, contribuição negocial, aprovada em assembleia da categoria, referente à data base de 2015, na base de 4% (quatro por cento) sobre os salários devidamente reajustados na presente Convenção, da seguinte forma:

a) 2% sobre o salário de setembro de 2015, repassados ao SINPRO até o dia 15 de outubro de 2015;

b) 2 % sobre o salário de dezembro de 2015, repassados ao SINPRO até o dia 15 de janeiro de 2016;

Parágrafo primeiro - Tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta do Sindicato dos Professores de Nova Friburgo, conta corrente nº 50516-6 do Banco ITAÚ, agência 0222, com remessa ao SINPRO-NF, até cinco dias após o desconto, da relação dos professores descontados, respectivas remunerações no mês da incidência do desconto e valor descontado.

Parágrafo segundo - Fica assegurado o exercício do direito de oposição, a todos os professores da categoria profissional, até 20 (vinte) dias após a efetivação de cada desconto, que deverá ser solicitada pessoalmente e por escrito na sede do Sinpro - Nova Friburgo.

Parágrafo terceiro - A base de cálculo da Contribuição Negocial considera a maior remuneração salarial, inclusive com o percentual de biênio na base do piso normativo, sem o acréscimo do adicional da carreira, devidamente comprovado junto ao SINPRO.

Parágrafo quarto - Os descontos realizados pelos estabelecimentos de ensino, nos termos desta cláusula, serão repassados ao SINPRO nas respectivas datas acima indicadas, sob pena de multa e juros na forma prevista no artigo 600 da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL


Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovadas em Assembleia da categoria e calculadas na forma abaixo:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de junho de 2015, já devidamente reajustado;

b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de julho de 2015.

c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de agosto de 2015.

d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

Parágrafo primeiro - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.

Parágrafo segundo - As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO


a - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeter ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO e ao SINEPE-RJ cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), de 2015, bem como cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical - empregados de 2015, acompanhada da respectiva relação de empregados, até o dia 15 de setembro de 2015.

b - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeter ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO, e ao SINEPE-RJ até o dia 15 de setembro de 2015, cópia do instrumento emitido pelos órgãos educacionais competentes comprovando a legalidade de seu funcionamento.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO


Os estabelecimentos de ensino permitirão, ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO, a colocação de Quadro de Avisos em suas dependências, destinados a publicações de interesse da categoria profissional, desde que previamente cientificados e notificados os respectivos diretores do Estabelecimento de Ensino, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.



Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO PARITÁRIA


Para dirimir divergências surgidas entre as entidades sindicais por motivo de aplicação de qualquer dos dispositivos desta convenção ou que sejam decorrentes de alteração da política econômica e/ou salarial e na legislação sobre correção de salários vigentes, as partes se comprometem a agendar de imediato, reunião para análise e revisão das cláusulas econômicas/ salariais dispostas na presente convenção, constituindo, por iniciativa de qualquer das partes, uma Comissão Paritária, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de Estabelecimentos de Ensino.

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MULTAS


O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a 02 (dois) salários mínimos em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da Comissão Paritária.



ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA
Presidente
SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO



FRANCISCO PEREZ LEVY
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIAO

Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 (Nova Friburgo)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001359/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/07/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041236/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46231.002007/2015-38
DATA DO PROTOCOLO: 15/07/2015

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 30.133.029/0001-02, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA;

E

SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIAO, CNPJ n. 28.607.000/0001-73, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). FRANCISCO PEREZ LEVY;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 e a data-base da categoria em 01º de maio.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Professores Empregados na Rede Particular de Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio) , com abrangência territorial em Nova Friburgo/RJ.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS


A partir de 1º de maio de 2015, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

a) da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 10,63 (dez reais e sessenta e três centavos);

b) do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental:
Até 35 alunos: R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos);
Mais de 35 alunos: R$ 14,59 (quatorze reais e cinquenta e nove centavos).

c) Ensino Médio:
Até 35 alunos: R$ 15,34 (quinze reais e trinta e quatro centavos);
Mais de 35 alunos: R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos).

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL


Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados da seguinte forma:

a) em 9% (nove por cento), em 1º de maio de 2015, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2015, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - CÁLCULO DE SALÁRIO E FALTAS


a- A remuneração do docente será fixada pelo número de aulas semanais na conformidade dos horários.

b - Por salário hora-aula do professor entende-se cada período de 50 (cinquenta) minutos em que o mesmo se ache à disposição do Estabelecimento de Ensino.

c - Após três aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso com a duração de 15 (quinze) minutos.

d - Considerar-se-á, para efeito de cálculo da remuneração mensal do professor, o mês constituído de quatro semanas e meia (artigo 320, § 1º da CLT), cujo resultado deverá ser acrescido de 1/6, a título de repouso semanal remunerado (Súmula 351 do TST).

e - Vencido cada mês, será descontada da remuneração dos docentes a importância correspondente ao número de aulas que tiverem faltado. O cálculo dos descontos de falta do docente, sem motivo justificado, far-se-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, considerando-se também, para nova base de cálculo, o repouso remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49.

f - Não serão descontadas as faltas verificadas por motivo de gala ou luto, em consequência do falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho(a) ou companheiro(a), de conformidade com a legislação em vigor.



CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO


Os estabelecimentos de ensino, quando do pagamento salarial, fornecerão mensalmente a seus professores comprovantes indicando o salário recebido com os respectivos descontos.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA SÉTIMA - RECUPERAÇÃO


As tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação do aluno, previstas na Lei nº 9.394, de 20/12/96 (LDB), desde que fora do horário do professor, só poderão ser por eles realizadas, mediante remuneração de acordo com a tabela de salários vigentes.



Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2005, adicional por tempo de serviço, a título de biênio e na base de 1% (um por cento) do piso salarial, para cada dois anos de efetivo trabalho, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2005.

Adicional Noturno


CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO


O trabalho noturno (após 22 horas) previsto no inciso IX do Art. 7º da Constituição Federal e no art. 733 da CLT terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor normal da hora trabalhada.


Auxílio Educação


CLÁUSULA DÉCIMA - GRATUIDADE ESCOLAR


Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:

a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções:

a.1) 100% para até dois dependentes;
a.2) 40% para o terceiro dependente;

b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;

c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;

d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário não obtiver aprovação;

e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;

f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;

g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2006, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;

h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Parágrafo Primeiro - Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.

Parágrafo Segundo – Se o professor que tiver dependentes beneficiários da gratuidade prevista na cláusula anterior vier a falecer, ou aposentar-se por invalidez, seus dependentes continuarão a gozar da gratuidade até o final do curso, observados os critérios previstos na presente cláusula.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE


É condição para o exercício de atividade docente em estabelecimentos de ensino a comprovação de habilitação na forma da legislação em vigor.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Transferência setor/empresa


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA


Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra, sem o seu expresso consentimento.

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GARANTIA DE EMPREGO/GESTANTE


A professora gestante não poderá ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, em cumprimento ao estabelecido no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.


Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA


Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem, no máximo, a 15 (quinze) meses da data em que podem legalmente requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo primeiro: Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
Parágrafo segundo: Os efeitos jurídicos desta cláusula só se tornarão eficazes a partir de 01.09.2014.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VANTAGENS E BENEFÍCIOS


Os empregadores que concederam vantagens salariais e benefícios de gratuidade, superiores aos previstos nesta convenção, ficam obrigados a manterem os mesmos.

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DIA DO PROFESSOR


Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao professor, sendo vedado o serviço dos mesmos neste dia.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO


Os estabelecimentos de ensino não poderão reduzir a carga horária e/ou alterar a função antes exercida pelo professor, salvo casos em que tal modificação interesse ao mesmo, com manifestação por escrito, ou o estabelecimento de ensino tenha que reduzir turmas ou modificar sua grade curricular.

Controle da Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO


Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.


Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JANELAS


Os períodos vagos entre aulas, comumente chamados "janelas" nos horários dos professores, quando resultarem de interesse da administração do estabelecimento de ensino, deverão ser remunerados no valor do salário aula do curso em que leciona o professor, salvo entendimento entre as partes.


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATIVIDADES EXTRACLASSE E FÉRIAS TRABALHISTAS


As atividades extraclasse, assim consideradas as reuniões de cadeira e sessões de orientação e assistência pedagógica, quando realizadas fora do horário regular do professor e importar em acréscimos de serviço, serão remuneradas como hora-aula correspondente ao salário do professor, desde que não realizadas em dezembro, fevereiro e julho, meses em que o professor está à disposição do estabelecimento de ensino, uma vez que fica acordado que as férias da categoria profissional dos professores de Nova Friburgo serão sempre no mês de janeiro.

Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvados os casos em que o empregado encontra-se afastado pelo INSS ou em eventuais casos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, quando poderá o empregador conceder as férias em outro período.

Parágrafo Segundo - Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias que não tiverem completado o período aquisitivo.



Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INSTRUMENTOS DE TRABALHO E UNIFORMES


Os estabelecimentos de ensino fornecerão gratuitamente aos seus professores os instrumentos de trabalho e uniformes que forem de uso obrigatório à realização de suas atribuições.



Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/PROFESSORES


Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, e o art. 462 da CLT, descontarão em favor do SINPRO-NF, contribuição negocial, aprovada em assembleia da categoria, referente à data base de 2015, na base de 4% (quatro por cento) sobre os salários devidamente reajustados na presente Convenção, da seguinte forma:
a) 2% sobre o salário de setembro de 2015, repassados ao SINPRO até o dia 15 de outubro de 2015;
b) 2 % sobre o salário de dezembro de 2015, repassados ao SINPRO até o dia 15 de janeiro de 2016.

Parágrafo primeiro - Tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta do Sindicato dos Professores de Nova Friburgo, conta corrente nº 50516-6 do Banco ITAÚ, agência 0222, com remessa ao SINPRO-NF, até cinco dias após o desconto, da relação dos professores descontados, respectivas remunerações no mês da incidência do desconto e valor descontado

Parágrafo segundo - Fica assegurado o exercício do direito de oposição, a todos os professores da categoria profissional, até 20 (vinte) dias após a efetivação de cada desconto, que deverá ser solicitada pessoalmente e por escrito na sede do Sinpro - Nova Friburgo.

Parágrafo terceiro - A base de cálculo da Contribuição Negocial considera a maior remuneração salarial, inclusive com o percentual de biênio na base do piso normativo, sem o acréscimo do adicional da carreira, devidamente comprovado junto ao SINPRO.

Parágrafo quarto - Os descontos realizados pelos estabelecimentos de ensino, nos termos desta cláusula, serão repassados ao SINPRO nas respectivas datas acima indicadas, sob pena de multa e juros na forma prevista no artigo 600 da CLT.


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL


Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovadas em Assembleia da categoria e calculadas na forma abaixo:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de junho de 2015, já devidamente reajustado;
b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de julho de 2015;
c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de agosto de 2015.
d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

Parágrafo primeiro - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.

Parágrafo segundo - As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.


Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - QUADRO DE AVISOS


Os estabelecimentos de ensino colocarão em seus quadros de aviso os comunicados oficiais do SINPRO de interesse da categoria. Os comunicados serão assinados por diretor da entidade.


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO


Os estabelecimentos de ensino descontarão em folha as mensalidades dos professores sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados, remetendo-as até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês ao sindicato, sob pena de pagamento de juros, correção e multa de 10% (dez por cento) do valor devido.


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - HOMOLOGAÇÃO


As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser assistidas pelo Sindicato dos Professores de Nova Friburgo.



ANNA LYDIA COLLARES DOS REIS FAVIERI FERREIRA
Presidente
SIND ESTAB ENSINO NO EST DO RIO DE JANEIRO



FRANCISCO PEREZ LEVY
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIAO

Professor é professor - Vídeo da CONTEE

Professor: Assista ao vídeo da campanha nacional por equiparação salarial na educação básica.

No ensino privado, quanto mais jovem o aluno menos ganha o professor. Quem ganha com isso? Para mostrar essa incoerência e injustiça, que só beneficia os donos de escolas, está no ar o vídeo da campanha nacional “Professor é professor. Diferentes, mas iguais”, desenvolvida pela Contee em defesa da equiparação salarial na educação básica.

Assista e compartilhe!

Intervalo de 15 minutos após 3 aulas seguidas - é Lei

Professores;

Diferentemente do que é informado em algumas escolas, não é SINPRO o responsável pela cláusula que proíbe quatro aulas seguidas, inviabilizando a formação dos horários de muitos colegas. O Sindicato entende que o professor, para proteger sua saúde, necessita de uma tempo de intervalo para descanso entre as aulas. No entanto, essa normativa vem da CLT, cujo Artigo 71 diz:

O artigo 71 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceder de 6(seis) horas, será obrigatória, ao empregador, a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação para o empregado, de, no mínimo, 1(uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a 2 (duas) horas.

Mais especificamente, diz que:

Define ainda que, não excedendo de 6(seis) horas a jornada, e ultrapassando 4 (quatro) horas consecutivas, o empregador deverá conceder ao empregado, de forma obrigatória, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação.

O SINPRO está e estará sempre à disposição dos professores para resolver questões como essa.

Professor é professor! Diferentes, mas iguais

Brasília, 03 de março de 2015.

CIRCULAR N.° 015 / 2015 CONTEE

Prezados/as companheiros/as,

cumprindo as deliberações do XVII Consind, a Contee acaba de lançar hoje, 3 de março, uma campanha nacional pela valorização dos professores e professoras que atuam na educação infantil e no ensino fundamental. Com o lema “Professor é professor. Diferentes, mas iguais”, a campanha defende que, a despeito das especificidades de cada um dos níveis de ensino – infantil, fundamental e médio –, todos/as os/as docentes que atuam na educação básica têm papel imprescindível na vida escolar dos estudantes.

Ao mesmo tempo em que reconhece a diversidade do trabalho e dos/as profissionais docentes, a campanha destaca que os/as professores/as têm a mesma formação, mesma necessidade de atualização constante e volume de trabalho equivalentes. Por isso, não há justificativa para negar a equiparação salarial para os/as professores/as da educação básica, da educação infantil ao ensino médio. Professores/as das séries iniciais não podem continuar a ser desvalorizados, recebendo salários menores.

A campanha será desenvolvida em parceria com as entidades filiadas e, todas as peças (anúncios, outdoors, camisetas e posts para redes sociais) estão disponíveis no Portal da Contee, em formato PDF, no seguinte link: http://contee.org.br/contee/index.php/2015/03/professor-e-professor-contee-lanca-campanha-nacional-pela-equiparacao-salarial-na-educacao-basica/.

Isso garante a possibilidade de os sindicatos e federações filiados à Confederação poderem personalizar e adequar os materiais às realidades locais, inserindo seus logotipos (para essa personalização, basta que os arquivos sejam abertos ou importados para softwares gráficos como Corel Draw, Adobe Ilustrator ou Photoshop). Mas é fundamental frisar a importância de que sejam mantidas a estratégia argumentativa das peças, a autoria e a assinatura com o logotipo da Contee, a fim de reforçar o caráter nacional e a amplitude da campanha. Esta é uma luta conjunta da Contee e de suas entidades filiadas. É uma luta nacional!

Vamos conscientizar pais, estudantes, donos de escola e toda a sociedade sobre a importância da isonomia salarial! O engajamento de todas as entidades será essencial para que sejam alcançados reflexos efetivos nas negociações coletivas já em curso em todo o Brasil.
Contando com o apoio a participação de todos e todas, apresentamos nossas fraternas saudações sindicais.

Cristina Castro
Coordenadora da Secretaria de Comunicação Social da Contee

Convenção Coletiva de Trabalho 2014 - UNESA

O SINPRO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO realizou reuniões com os professores da Universidade Estácio de Sá nos meses de maio e junho, para discussão e aprovação da pauta de reivindicações apresentada à direção da instituição em Nova Friburgo. Conseguimos assinar um acordo coletivo histórico com a UNESA, depois de vários anos de batalhas neste sentido. Os salários de todos os professores foram reajustados em 5,82% (índice oficial da inflação) retroativos a maio, e os salários devidos de setembro serão corrigidos em 2,90% a título de ganho real, perfazendo um reajuste total de 8,90%. Ainda há muito o que avançar, mas trata-se de um primeiro passo fundamental para a garantia dos direitos dos professores do ensino superior em Nova Friburgo.

Clique para acessar o Acordo Coletivo UNESA 2014

Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 - Nova Friburgo

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO, entidade representativa da categoria profissional, estabelecido na Avenida Alberto Braune, 88, salas 209 e 210, Centro, Nova Friburgo – RJ, inscrito no CNPJ sob o n°.: 28.607.000/0001-72, Registro Sindical n° MTb. 46000.013123/2001-09, neste ato representado pelo diretor professor: Ricardo da Goma Rosa Costa, da Diretoria de Imprensa, Divulgação e Imagem, inscrito no CPF sob o nº 774233217-53 e de outro lado o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.: 30.133.029.0001-02, Registro Sindical 704451/49 MTb, estabelecida na Avenida Amaral Peixoto nº 500 sala 1206/7- Centro- Niterói, neste ato representado por sua diretora Presidente e professora Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 029.705.337-07 .

As normas constantes do presente instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados no Município de Nova Friburgo.

CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados da seguinte forma:

a) em 8% (oito por cento), em 1º de maio de 2014, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2014, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

CLÁUSULA 2ª - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2014, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

a) da Educação Infantil até
o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 9,25 (nove reais e vinte e cinco centavos);

b) do 6º ano ao 9º ano do Ensino Fundamental:
Até 20 alunos: R$ 11,34 (onze reais e trinta e quatro centavos);
21 a 35 alunos: R$ 12,39 (doze reais e trinta e nove centavos);
Mais de 35 alunos: R$ 13,03 (treze reais e três centavos).

c) Ensino Médio:
Até 20 alunos: R$ 12,19 (doze reais e dezenove centavos);
21 a 35 alunos: R$ 13,70 (treze reais e setenta centavos);
Mais de 35 alunos: R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos).

CLÁUSULA 3ª - CÁLCULO DE SALÁRIO E FALTAS

a- A remuneração do docente será fixada pelo número de aulas semanais na conformidade dos horários.

b - Por salário hora-aula do professor entende-se cada período de 50 (cinquenta) minutos em que o mesmo se ache à disposição do Estabelecimento de Ensino.

c - Após três aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso com a duração de 15 (quinze) minutos.

d - Considerar-se-á, para efeito de cálculo da remuneração mensal do professor, o mês constituído de quatro semanas e meia (artigo 320, § 1º da CLT), cujo resultado deverá ser acrescido de 1/6, a título de repouso semanal remunerado (Súmula 351 do TST).

e - Vencido cada mês, será descontada da remuneração dos docentes a importância correspondente ao número de aulas que tiverem faltado. O cálculo dos descontos de falta do docente, sem motivo justificado, far-se-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, considerando-se também, para nova base de cálculo, o repouso remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49.

f - Não serão descontadas as faltas verificadas por motivo de gala ou luto, em consequência do falecimento do cônjuge, pai, mãe, filho(a) ou companheiro(a), de conformidade com a legislação em vigor.

CLÁUSULA 4ª - ATIVIDADES EXTRACLASSE E FÉRIAS TRABALHISTAS

As atividades extraclasse, assim consideradas as reuniões de cadeira e sessões de orientação e assistência pedagógica, quando realizadas fora do horário regular do professor e importar em acréscimos de serviço, serão remuneradas como hora-aula correspondente ao salário do professor, desde que não realizadas em dezembro, fevereiro e julho, meses em que o professor está à disposição do estabelecimento de ensino, uma vez que fica acordado que as férias da categoria profissional dos professores de Nova Friburgo serão sempre no mês de janeiro.

Parágrafo Primeiro - Ficam ressalvados os casos em que o empregado encontra-se afastado pelo INSS ou em eventuais casos de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, quando poderá o empregador conceder as férias em outro período.

Parágrafo Segundo - Considerar-se-ão concedidas e gozadas por antecipação as férias que não tiverem completado o período aquisitivo.

CLÁUSULA 5ª – JANELAS

Os períodos vagos entre aulas, comumente chamados "janelas" nos horários dos professores, quando resultarem de interesse da administração do estabelecimento de ensino, deverão ser remunerados no valor do salário aula do curso em que leciona o professor, salvo entendimento entre as partes.

CLÁUSULA 6ª – RECUPERAÇÃO

As tarefas vinculadas ao trabalho de recuperação do aluno, previstas na Lei nº 9.394, de 20/12/96 (LDB), desde que fora do horário do professor, só poderão ser por eles realizadas, mediante remuneração de acordo com a tabela de salários vigentes.

CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2005, adicional por tempo de serviço, a título de biênio e na base de 1% (um por cento) do piso salarial, para cada dois anos de efetivo trabalho, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2005.

CLÁUSULA 8ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os estabelecimentos de ensino, quando do pagamento salarial, fornecerão mensalmente a seus professores comprovantes indicando o salário recebido com os respectivos descontos.

CLÁUSULA 9ª - GRATUIDADE ESCOLAR

Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:

a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções:

a.1) 100% para até dois dependentes;
a.2) 40% para o terceiro dependente;

b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;

c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;

d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário não obtiver aprovação;

e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;

f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;

g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2006, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;

h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Parágrafo Primeiro - Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.

Parágrafo Segundo – Se o professor que tiver dependentes beneficiários da gratuidade prevista na cláusula anterior vier a falecer, ou aposentar-se por invalidez, seus dependentes continuarão a gozar da gratuidade até o final do curso, observados os critérios previstos na presente cláusula.

CLÁUSULA 10ª - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA/ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO

Os estabelecimentos de ensino não poderão reduzir a carga horária e/ou alterar a função antes exercida pelo professor, salvo casos em que tal modificação interesse ao mesmo, com manifestação por escrito, ou o estabelecimento de ensino tenha que reduzir turmas ou modificar sua grade curricular.

CLÁUSULA 11ª - GARANTIA DE EMPREGO/GESTANTE

A professora gestante não poderá ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, em cumprimento ao estabelecido no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.

CLÁUSULA 12ª - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho noturno (após 22 horas) previsto no inciso IX do Art. 7º da Constituição Federal e no art. 733 da CLT terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor normal da hora trabalhada.

CLÁUSULA 13ª - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.

CLÁUSULA 14ª - INSTRUMENTOS DE TRABALHO E UNIFORMES

Os estabelecimentos de ensino fornecerão gratuitamente aos seus professores os instrumentos de trabalho e uniformes que forem de uso obrigatório à realização de suas atribuições.

CLÁUSULA 15ª - DIA DO PROFESSOR

Fica instituído o dia 15 de outubro como data consagrada ao professor, sendo vedado o serviço dos mesmos neste dia.

CLÁUSULA 16ª - CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE
É condição para o exercício de atividade docente em estabelecimentos de ensino a comprovação de habilitação na forma da legislação em vigor.

CLÁUSULA 17ª - TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA

Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra, sem o seu expresso consentimento.

CLÁUSULA 18ª - QUADRO DE AVISOS

Os estabelecimentos de ensino colocarão em seus quadros de aviso os comunicados oficiais do SINPRO de interesse da categoria. Os comunicados serão assinados por diretor da entidade.


CLÁUSULA 19ª - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA
Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem, no máximo, a 15 (quinze) meses da data em que podem legalmente requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo primeiro: Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
Parágrafo segundo: Os efeitos jurídicos desta cláusula só se tornarão eficazes a partir de 01.09.2014.
CLÁUSULA 20ª - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Os estabelecimentos de ensino descontarão em folha as mensalidades dos professores sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizados, remetendo-as até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês ao sindicato, sob pena de pagamento de juros, correção e multa de 10% (dez por cento) do valor devido.

CLÁUSULA 21ª – HOMOLOGAÇÃO

As homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser assistidas pelo Sindicato dos Professores de Nova Friburgo.

CLÁUSULA 22ª - VANTAGENS E BENEFÍCIOS

Os empregadores que concederam vantagens salariais e benefícios de gratuidade, superiores aos previstos nesta convenção, ficam obrigados a manterem os mesmos.

CLÁUSULA 23ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/PROFESSORES

Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, e o art. 462 da CLT, descontarão em favor do SINPRO-NF, contribuição negocial, aprovada em assembleia da categoria, referente à data base de 2014, na base de 4% (quatro por cento) sobre os salários devidamente reajustados na presente Convenção, da seguinte forma:
a) 2% sobre o salário de setembro de 2014, repassados ao SINPRO até o dia 15 de outubro de 2014;
b) 2 % sobre o salário de dezembro de 2014, repassados ao SINPRO até o dia 15 de janeiro de 2015.

Parágrafo primeiro - Tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta do Sindicato dos Professores de Nova Friburgo, conta corrente nº 50516-6 do Banco ITAÚ, agência 0222, com remessa ao SINPRO-NF, até cinco dias após o desconto, da relação dos professores descontados, respectivas remunerações no mês da incidência do desconto e valor descontado

Parágrafo segundo - Fica assegurado o exercício do direito de oposição, a todos os professores da categoria profissional, até 20 (vinte) dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá ser solicitada pessoalmente e por escrito na sede do Sinpro - Nova Friburgo.

Parágrafo terceiro - A base de cálculo da Contribuição Negocial considera a maior remuneração salarial, inclusive com o percentual de biênio na base do piso normativo, sem o acréscimo do adicional da carreira, devidamente comprovado junto ao SINPRO.

Parágrafo quarto - Os descontos realizados pelos estabelecimentos de ensino, nos termos desta cláusula, serão repassados ao SINPRO nas respectivas datas acima indicadas, sob pena de multa e juros na forma prevista no artigo 600 da CLT.

CLÁUSULA 24ª – DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL

Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovadas em Assembleia da categoria e calculadas na forma abaixo:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2014, já devidamente reajustado;
b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de outubro de 2014;
c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de novembro de 2014.
d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

Parágrafo primeiro - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.

Parágrafo segundo - As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.

CLÁUSULA 25ª – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As normas constantes deste instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados no Município de Nova Friburgo, com abrangência territorial em Nova Friburgo/RJ.

CLÁUSULA 26ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de maio de 2014 e término em 30 de abril de 2015.

Ricardo da Gama Rosa Costa
Diretor da Secretaria de Relações Sindicais e Políticas
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO
SINPRO-NF

Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira
Presidente
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE RJ

Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si fazem, de um lado, o SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO, entidade representativa da categoria profissional, estabelecido na Avenida Alberto Braune, 88, salas 209 e 210, Centro, Nova Friburgo – RJ, inscrito no CNPJ sob o n°.: 28.607.000/0001-72, Registro Sindical n° MTb. 46000.013123/2001-09, neste ato representado pelo diretor professor: Ricardo da Goma Rosa Costa, da Diretoria de Imprensa, Divulgação e Imagem, inscrito no CPF sob o nº 774233217-53 e de outro lado o SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINEPE RJ, inscrito no CNPJ sob o nº.: 30.133.029.0001-02, Registro Sindical 704451/49 MTb, estabelecida na Avenida Amaral Peixoto nº 500 sala 1206/7- Centro- Niterói, neste ato representado por diretora Presidente e professora Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 029.705.337-07.

As normas constantes do presente instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados nos Municípios de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes.

CLÁUSULA 1ª – CORREÇÃO SALARIAL

Os salários dos professores dos municípios abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho serão reajustados da seguinte forma:

a) em 8% (oito por cento), em 1º de maio de 2014, cujo percentual deverá incidir sobre os salários praticados em abril de 2014, admitindo-se as deduções dos valores correspondentes às antecipações salariais devidamente comprovadas.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos de ensino que reajustaram os salários de seus professores com índices superiores ao previsto na alínea “a” desta cláusula deverão comunicar, por escrito, às entidades sindicais convenientes, para a devida ratificação e registro.

CLÁUSULA 2ª - PISOS SALARIAIS

A partir de 1º de maio de 2014, o valor da hora-aula dos professores, para efeito de pisos salariais, serão os seguintes:

a) da Educação Infantil até
o 5º ano do Ensino Fundamental: R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos);

b) do 6º ano ao 9º ano do
Ensino Fundamental: R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos);

c) Ensino Médio: R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos).

CLÁUSULA 3ª - GARANTIAS DE SALÁRIOS MAIORES

Aos professores que vinham recebendo salário-aula em valores superiores aos que se encontram fixados no presente instrumento, fica garantida a continuação daquele pagamento.

CLÁUSULA 4ª - CÁLCULO DE SALÁRIO E FALTAS

a- A remuneração do docente será fixada pelo número de aulas semanais na conformidade dos horários.

b- Considerar-se-á, para efeito de cálculo da remuneração mensal do professor, o mês constituído de quatro semanas e meia (artigo 320, § 1º da CLT), cujo resultado deverá ser acrescido de 1/6, a título de repouso semanal remunerado (Súmula 351 do TST).

c - No período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 o valor do salário mensal dos professores da Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com um turno constituído de uma carga horária diária de 240 (duzentos e quarenta minutos), não poderá ser inferior a R$ 1.092,42 (um mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), resultante do salário base de R$ 936,36 (novecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), obtido pela multiplicação do valor da hora-aula correspondente ao respectivo segmento por 4,8 horas-aula diárias (considerando a duração da hora-aula de 50 minutos para efeito de pagamento salarial), vezes 5 dias na semana e vezes 4,5 semanas no mês (artigo 320, § 1º da CLT), acrescido de R$ 156,06 (cento e cinquenta e seis reais e seis centavos), correspondentes a 1/6 de repouso semanal remunerado. Para a jornada ou duração semanal do trabalho diferentes, será observada a proporcionalidade, considerando o valor da hora-aula também correspondente ao respectivo segmento.

d - Vencido cada mês, será descontada da remuneração dos docentes a importância correspondente ao número de aulas que tiverem faltado. O cálculo dos descontos de falta do docente, sem motivo justificado, far-se-á multiplicando o número de aulas não dadas pelo respectivo valor do salário-aula, considerando-se também, para nova base de cálculo, o repouso remunerado, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49.

e - Não serão descontadas, no decurso de 09 (nove) dias consecutivos às faltas verificadas por motivo de gala ou luto em consequência do falecimento de cônjuge, de pai, mãe ou filho, contada a partir do evento.

f - No período de exames e no de férias escolares, será paga mensalmente aos docentes, remuneração correspondente à quantia a eles assegurada, na conformidade dos horários durante o período de aulas, qualquer que tenha sido o tempo de exercício no decorrer do ano letivo.

g - Ao pessoal docente são vedadas à regência de aulas, ou trabalhos em exames ou qualquer outra atividade docente, salvo mútuo acordo entre os professores e diretores: a) aos domingos; b) nos feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria e que são: 1º de janeiro, sexta-feira santa, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro, 25 de dezembro. c) nas datas seguintes: segunda, terça e quarta-feira de carnaval e no sábado da semana santa, "Corpus-Christi", 15 de outubro - Dia do Professor, 2 de novembro e nos feriados municipais da localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino, bem como os feriados estaduais.

CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO HORA-AULA

a - Por salário hora-aula do professor entende-se cada período de 50 (cinquenta) minutos em que o mesmo se ache à disposição do Estabelecimento de Ensino.

b - Após três aulas consecutivas, é obrigatório um intervalo para descanso com a duração de 15 (quinze) minutos.

CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Os professores receberão, mensalmente, a partir de 01 de maio de 2004, adicional por tempo de serviço, a título de biênio e na base de 1% (um por cento) do piso salarial, para cada dois anos de efetivo trabalho, limitado ao máximo de 24% (vinte e quatro por cento), mantidos os adicionais anteriormente adquiridos até 30 de abril de 2004.

CLÁUSULA 7ª - SALÁRIO HORA-EXTRA

a - Os Estabelecimentos de Ensino obrigam-se a pagar o valor de 1 (um) salário aula-extra para cada período de 50 (cinquenta) minutos, em que o professor for convocado para ficar à disposição do Estabelecimento de Ensino, fora do seu horário normal de aula, importando em acréscimo de horas de serviço, para aulas de recuperação, conselhos de classe, plantão de orientação pedagógica de professores, provas de seleção e de dependência e reuniões de interesse exclusivo da direção do Estabelecimento de Ensino;

b - A obrigatoriedade da prestação de serviços realizados fora do Estabelecimento de Ensino será considerada como hora-aula extra, desde que fora do horário do professor;

c - Ficam ressalvadas as hipóteses de compensação de carga horária que venham a ocorrer nas situações previstas nos itens 7.1 e 7.2.

Parágrafo Primeiro -– Se o empregador não comprovar o horário de compensação, será devido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) a título de hora-extra.

Parágrafo Segundo -– A referida compensação não poderá recair em período de recesso escolar.

CLÁUSULA 8ª - DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

O pagamento dos salários deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Parágrafo Único - O pagamento efetuado após o fixado no "caput" da cláusula importará na multa correspondente ao percentual do rendimento da caderneta de poupança do mês vencido, proporcional aos dias de atraso.

CLÁUSULA 9ª – JANELAS

Na ocorrência de horário livre entre duas aulas na mesma empresa, fica assegurado ao professor o pagamento desse intervalo, excetuado os casos especiais decorrentes de entendimento por escrito, entre o professor e a direção do Estabelecimento de Ensino.

Parágrafo Único -– No caso de alteração do horário de trabalho de professor em que seja eliminado o horário livre, a ocorrência do mesmo anteriormente, não gera nenhum direito, nem se caracteriza como redução de salário ou carga horária.

CLÁUSULA 10ª - DOCENTE COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO

A todo docente com mais de 20 (vinte) anos de regência de classe num mesmo Estabelecimento de Ensino, com idade superior a 50 (cinquenta) anos fica assegurado o seguinte:

a) o docente poderá ter reduzido em até 50% (cinquenta por cento) a sua carga horária, sem qualquer prejuízo para o mesmo;

b) o docente deverá completar a sua carga horária prestando serviços extraclasse pertinentes à sua categoria profissional;

c) os benefícios acima só entrarão em vigor quando solicitados pelo docente, através de requerimento devidamente deferido pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.

CLÁUSULA 11ª - GARANTIA DE EMPREGO/GESTANTE

As professoras gestantes terão garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.

CLÁUSULA 12ª - ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica assegurada a estabilidade provisória, no emprego, durante doze meses, ao professor que retornar de licença médica em consequência de acidente do trabalho.

CLÁUSULA 13ª - GARANTIA DE EMPREGO/APOSENTADORIA
Os professores que tiverem, pelo menos, 10 (dez) anos de serviços prestados no mesmo Estabelecimento de Ensino e estiverem, no máximo, a 15 (quinze) meses da data em que podem legalmente requerer sua aposentadoria, terão garantia de emprego durante este prazo, excluída a hipótese de justa causa, devidamente comprovada nos termos da CLT.
Parágrafo primeiro: Os professores deverão comunicar por escrito ao Estabelecimento de Ensino quando adquirirem o direito ao benefício do caput desta cláusula.
Parágrafo segundo: Os efeitos jurídicos desta cláusula só se tornarão eficazes a partir de 01.09.2014.
CLÁUSULA 14ª - CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE

É condição para o exercício da atividade docente em Estabelecimento de Ensino a comprovação da habilitação na forma da legislação vigente.
Na admissão de qualquer professor, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da Contribuição Sindical, conforme estabelecido no art. 601 da CLT ou promoverá o desconto respectivo caso não tenha sido recolhida.

CLÁUSULA 15ª - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO

A alteração dos horários de aula e suas modificações eventuais no decorrer do ano letivo, só se processarão mediante a concordância do professor.
CLÁUSULA 16ª - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Para os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso, conforme art. 74, § 2º da CLT, bem como, instruções normativas emitidas pelo MTE que regulem o funcionamento desses três sistemas.

CLÁUSULA 17ª - TRANSFERÊNCIA DE DISCIPLINA

Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra, sem o seu consentimento expresso.

CLÁUSULA 18ª - AJUDA DE CUSTO/PÓS-GRADUAÇÃO

Aos professores, cuja carga horária semanal seja igual ou superior a 12 (doze) horas-aula e que estejam frequentando curso de pós-graduação compatível com os interesses da instituição, fica assegurado o pagamento de ajuda de custo de 20% (vinte por cento) da mensalidade do referido curso.

Parágrafo Único - O benefício acima só entrará em vigor quando solicitado pelo docente, através de requerimento devidamente deferido pelo diretor.

CLÁUSULA 19ª - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Será nula a contratação do professor por prazo determinado para ministrar aulas em curso regular, salvo nos casos de aulas de recuperação, de dependências e de substituição de docente afastado temporariamente ou por outro motivo expressamente previsto em lei e/ou instrumento normativo.

CLÁUSULA 20ª - GRATUIDADE ESCOLAR

Os professores terão direito à gratuidade com relação às matrículas e mensalidades escolares, para si e seus beneficiários ou dependentes, que forem juridicamente qualificados como tal, com limite máximo de 18 (dezoito) anos, observadas as seguintes condições:

a) somente no Estabelecimento de Ensino onde tiver vínculo trabalhista e enquanto persistir o contrato de trabalho nas seguintes proporções:
a.1) 100% para até dois dependentes;
a.2) 40% para o terceiro dependente.

b) apenas nos graus de ensino que forem ministrados pelo Estabelecimento de Ensino empregador, excluída a Educação Superior;

c) a gratuidade não inclui a alimentação, material escolar, transporte, atividades complementares;

d) perda do direito supracitado, quando o beneficiário não obtiver aprovação;

e) professor substituto não tem direito ao benefício da gratuidade;

f) na hipótese de ocorrer dispensa do professor no curso do ano letivo o direito à gratuidade de ensino será preservado até o final daquele ano (dezembro), sem considerar a projeção do aviso prévio proporcional, ressalvados os casos de pedido de demissão, dispensa por justa causa ou quando, ainda, não tiver sido iniciado o ano letivo, quando nesses casos o professor perderá, de imediato, o referido benefício;
g) essas condições prevalecerão a partir de 01 de maio de 2006, garantidos os direitos de gratuidades anteriores;

h) este benefício não incorpora o salário, não podendo, assim, ser considerado como remuneração ou para fins de isonomia salarial.

Parágrafo Único: Aos professores que tiverem filhos em turmas de Educação Infantil, com idade de zero a um ano e onze meses, será assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à matrícula e mensalidades escolares.

CLÁUSULA 21ª - OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

a - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeter ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO e ao SINEPE-RJ cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), de 2014, bem como cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical - empregados de 2014, acompanhada da respectiva relação de empregados, até o dia 15 de setembro de 2014.

b - Os estabelecimentos de ensino ficam obrigados a remeter ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO, e ao SINEPE-RJ até o dia 15 de setembro de 2014, cópia do instrumento emitido pelos órgãos educacionais competentes comprovando a legalidade de seu funcionamento.

CLÁUSULA 22ª - COMISSÃO PARITÁRIA

Para dirimir divergências surgidas entre as entidades sindicais por motivo de aplicação de qualquer dos dispositivos desta convenção ou que sejam decorrentes de alteração da política econômica e/ou salarial e na legislação sobre correção de salários vigentes, as partes se comprometem a agendar de imediato, reunião para análise e revisão das cláusulas econômicas/ salariais dispostas na presente convenção, constituindo, por iniciativa de qualquer das partes, uma Comissão Paritária, composta de 3 (três) professores e 3 (três) diretores de Estabelecimentos de Ensino.

CLÁUSULA 23ª - QUADRO DE AVISO
Os estabelecimentos de ensino permitirão, ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO, a colocação de Quadro de Avisos em suas dependências, destinados a publicações de interesse da categoria profissional, desde que previamente cientificados e notificados os respectivos diretores do Estabelecimento de Ensino, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA 24ª - DELEGADOS SINDICAIS

É reconhecida a existência e atuação dos Delegados Sindicais, sendo 01 (um) por cada município relacionado no preâmbulo da presente Convenção Coletiva de Trabalho e seu respectivo suplente, com as garantias que a lei assegura, cabendo ao SINPRO NOVA FRIBURGO E REGIÃO regular a escolha dos mesmos. A presente cláusula produzirá efeitos até 30 de abril de 2015.

CLÁUSULA 25ª - MULTAS
O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho obriga a parte infratora ao pagamento de multa da importância correspondente a 02 (dois) salários mínimos em favor da parte prejudicada, após esgotada a instância da Comissão Paritária.




CLÁUSULA 26ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/PROFESSORES

Os estabelecimentos de ensino, de conformidade com o que estabelece o Inciso IV do Art. 8º da Constituição Federal, e o art. 462 da CLT, descontarão em favor do SINPRO-NF, contribuição negocial, aprovada em assembleia da categoria, referente à data base de 2014, na base de 4% (quatro por cento) sobre os salários devidamente reajustados na presente Convenção, da seguinte forma:

a) 2% sobre o salário de setembro de 2014, repassados ao SINPRO até o dia 15 de outubro de 2014;

b) 2 % sobre o salário de dezembro de 2014, repassados ao SINPRO até o dia 15 de janeiro de 2015;

Parágrafo primeiro - Tais importâncias serão recolhidas e depositadas na conta do Sindicato dos Professores de Nova Friburgo, conta corrente nº 50516-6 do Banco ITAÚ, agência 0222, com remessa ao SINPRO-NF, até cinco dias após o desconto, da relação dos professores descontados, respectivas remunerações no mês da incidência do desconto e valor descontado.

Parágrafo segundo - Fica assegurado o exercício do direito de oposição, a todos os professores da categoria profissional, até 20 (vinte) dias após a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, que deverá ser solicitada pessoalmente e por escrito na sede do Sinpro - Nova Friburgo.

Parágrafo terceiro - A base de cálculo da Contribuição Negocial considera a maior remuneração salarial, inclusive com o percentual de biênio na base do piso normativo, sem o acréscimo do adicional da carreira, devidamente comprovado junto ao SINPRO.

Parágrafo quarto - Os descontos realizados pelos estabelecimentos de ensino, nos termos desta cláusula, serão repassados ao SINPRO nas respectivas datas acima indicadas, sob pena de multa e juros na forma prevista no artigo 600 da CLT.

CLÁUSULA 27ª – DO RECOLHIMENTO AO SINDICATO PATRONAL

Os estabelecimentos de ensino associados ao Sindicato da categoria econômica recolherão a favor do SINEPE RJ uma contribuição assistencial, aprovadas em Assembleia da categoria e calculadas na forma abaixo:

a) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de setembro de 2014, já devidamente reajustado;

b) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores mês de outubro de 2014.

c) Parcela – 2,00% (dois por cento) da folha de pagamento dos professores escolar do mês de novembro de 2014.

d) Fica definido que o recolhimento mínimo da guia será de R$ 100,00 (cem reais) nos casos em que, após a aplicação do percentual de 2,00% (dois por cento) sobre a folha de pagamento, não atingir este valor.

Parágrafo primeiro - A referida contribuição, não poderá ser descontada dos empregados, devendo ser paga em guia própria a ser remetida pelo SINEPE/RJ.

Parágrafo segundo - As escolas deverão enviar ao SINEPE-RJ e ao SINPRO cópias das guias pagas do INSS (GRPS) dos meses de competência das contribuições.

CLÁUSULA 28ª – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As normas constantes deste instrumento aplicam-se a todos os professores dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, inclusive os estabelecimentos de ensino mantidos por outras entidades fora do segmento da educação, situados nos Municípios de Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes.

CLÁUSULA 29ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 1 (um) ano, com início em 1º de maio de 2014 e término em 30 de abril de 2015.

Ricardo da Gama Rosa Costa
Diretoria da Secretaria de Relações Sindicais e Políticas
SINDICATO DOS PROFESSORES DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO
SINPRO-NF

Anna Lydia Collares dos Reis Favieri Ferreira
Presidente
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO